Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1001 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imunidade mandado de segurança. Ausência de prova do direito líquido em certo. Alteração do julgado que necessita revolvimento fático-probatório. Agravo interno da entidade desprovido.
«1 - O Tribunal local concluiu que no caso em exame, todavia, além de existir dúvida concreta acerca da possibilidade de renovação do CEBAS, existe dúvida robusta acerca da destinação dos bens importados pela impetrante, bem como quanto à efetiva atividade principal a que se dedica (fls. 301). ... ()
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1002 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI, alínea «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recurso extraordinário 601.720/RJ, redator do acórdão o Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5 de setembro de 2017, e recurso extraordinário 594.015/SP, relator o Ministro marco aurélio, acórdão publicado no diário da justiça de 25 de agosto de 2017.
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1003 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Suposta violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente controvérsia jurídica. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária recíproca. Aplicabilidade. Cobrança de tarifas como contraprestação. Fato irrelevante que não descaracteriza a imunidade.
«1. O CPC, CPC, art. 557, caputpermitia ao Relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com a súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. ... ()
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1004 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Imunidade. Implementação dos requisitos legais. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... ()
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1005 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Requisitos necessários para concessão do benefício. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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1006 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de chapas de gravação destinadas à impressão de jornais. Possibilidade.
«1 . A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, «d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... ()
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1007 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade tributária. Instituição de ensino. Fundação sem fins lucrativos. Requisitos.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que controvérsia relativa ao preenchimento de requisitos para fazer jus à imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. ... ()
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1008 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.
«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. ... ()
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1009 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária, referente ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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1010 - STF. Segundo agravo interno no agravo de instrumento. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «d. Interpretação ampla e irrestrita. Inviabilidade. Incidência tributária sobre importação de máquina impressora destinada à publicação de jornal. Possibilidade.
«1. A regra imunizante constante do CF/88, art. 150, VI, d não pode ser interpretada de modo amplo e irrestrito. ... ()
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