(DOC. VP 182.6353.0000.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Registro nacional de estrangeiro. Rne. Taxa de expedição. Gratuidade. Isenção. Hiposuficiência econômica. Poder judiciário. Legislador positivo.

«1. A controvérsia relativa à caracterização do Registro Nacional de Estrangeiro como taxa de serviço público e respectiva norma isentiva ostenta natureza infraconstitucional, à luz, do CTN, Código Tributário Nacional e da Lei 6.815/1980. 2. Não há, sequer no plano hipotético, antinomia entre o CF/88, art. 5º, LXXVII, e o Lei 6.815/1980, art. 131, que institui a Tabela de Emolumentos Consulares e Taxas do Estatuto do Estrangeiro. 3. O alcance da gratuidade dos atos necessári

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