Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1051 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. ... ()
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1052 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. ... ()
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1053 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Rffsa. Imunidade tributária. Caráter infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do CPC/2015, art. 1.033. Impossibilidade. Recurso interposto na vigência da sistemática processual anterior.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 959.489-RG, reconheceu a inexistência de repercussão geral da matéria em exame, qual seja, o preenchimento dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária pela RFFSA. ... ()
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1054 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC, de 1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022 vigente. Honorários sucumbenciais recursais. Preclusão. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2017. ... ()
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1055 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Interposição do recurso pelas alíneas c e d do, III do CF/88, art. 102. CF/88. Inviabilidade. Imunidade tributária. Atendimento aos requisitos do CTN, art. 14. CTN. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Tendo em vista que o acórdão recorrido não julgou válidos lei ou ato de governo local contestados em face, da CF/88, fica inviabilizado o processamento do recurso extraordinário com base no art. 102, III, c, da Carta. ... ()
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1056 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Entidade de assistência social. ICMS. Operação de importação. Imunidade.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a imunidade contida no CF/88, art. 150, VI, c abrange o ICMS incidente na importação de bens utilizados na prestação de serviços pelas entidades de assistência social. ... ()
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1057 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, «a, § 2º. Ônus da prova. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «o Município embargado não logrou êxito em demonstrar que os imóveis tributados se encontram dissociados das finalidades do INCRA, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança do IPTU (fl. 140, e/STJ). ... ()
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1058 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. ITBI. Imunidade tributária. CTN, art. 37, § 1º. Requisitos. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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1059 - STJ. Processual e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Concessionária de serviço público. Sociedade de economia. Acórdão embasado em fundamento constitucional. Competência da suprema corte. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Imóvel pertencente à concessionária. Contribuinte do IPTU. Discussão acerca da propriedade do imóvel. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem negou a imunidade recíproca da agravante, embasado em fundamento eminentemente constitucional. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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1060 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Análise dos requisitos necessários para concessão de imunidade tributária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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