(DOC. VP 182.0771.8000.1300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e tributário. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Ausência de previsão legal de recurso para o Supremo Tribunal Federal. Análise dos requisitos necessários para concessão de imunidade tributária. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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