(DOC. VP 180.5483.5002.9000)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária, referente ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi). Inexistência de omissão, no acórdão recorrido. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Transferência de bens para integralização de capital social de pessoa jurídica. Acórdão recorrido que, à luz, da CF/88, do CTN e da legislação tributária municipal, bem como diante do contexto fático-probatório dos autos, afirmou a impossibilidade de se afastar a imunidade tributária, prevista no CF/88, art. 156, § 2º. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/08/2017, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à ausência de omissão, no acórdão recorrido, não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. III - No presente caso, à luz, da CF/

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