Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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81 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Extinção do processo. Abandono da causa configurado. Súmula 83/STJ. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar, acarreta a extinção do processo por abandono da causa. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato para desconto de títulos. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de requerimento do réu.
«1 - Ação monitória fundada em contrato para desconto de títulos. ... ()
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83 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no REsp. Acórdão/STJ ( CPC/1973, art. 543-c). Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância da Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp. 1.120.097, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C). ... ()
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84 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono da causa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ônus da parte autora. Agravo interno não provido.
«1 - Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Suspensão de atos de outorga. Declaração de vacância. Afastamento do titular. Nomeação de substituto. Inclusão em concurso público. Anulação do acórdão. Cassação da decisão de 1ª instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Andecc - Associação Nacional de Defesa dos Concursos contra o Estado de Minas Gerais e o ora agravante, visando: 1) declarar a inconstitucionalidade incidental do ADCT/MG, art. 66; 2) suspender os efeitos do ato de outorga de delegação da serventia ao ora agravante; 3) declarar vaga a serventia; 4) ordenar o afastamento de seu titular; 5) nomear substituto legal para exercer interinamente a função e; 6) determinar ao Estado que providencie a inclusão da serventia em concurso público, devendo isto acontecer no prazo máximo de 6 meses. Na sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, em via de embargos de declaração, anulou o acórdão, cassando a decisão de 1ª instância, apenas na parte que julgou extinto o processo. ... ()
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86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão agravada. Execução de título extrajudicial. Revelia. Citação por edital. Embargos do devedor apresentados por curador especial. Extinção da execução por abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Desnecessidade no caso. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.
«1 - «A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (CPC/2015, art. 771, parágrafo único) (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 01/07/2019). ... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Abandono de causa não configurado. Ausência de intimação válida. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Insuficiência de argumentação. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno do estado de Mato Grosso do Sul a que se nega provimento.
«1 - Compulsando-se os autos, verifica-se que razão não assiste à parte agravante porquanto sua argumentação demonstra-se insuficiente para infirmar a fundamentação da decisão ora guerreada. Tal conclusão atrai para o presente Agravo a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação trabalhista. Extinção do processo sem Resolução de mérito por abandono da causa pelo autor. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 240/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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89 - STJ. Agravo interno no recursos especiais. Processual civil. CPC/2015. Embargos à execução. Extinção por abandono da causa. Decisão agravada mantida no ponto.
1 -1. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada. ... ()
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90 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Inércia da exequente. Abandono da causa. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP ( CPC/1973, art. 543-C.
1 -"A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se o Enunciado Sumular 240 do STJ, segundo o qual A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Orientação reafirmada no julgamento do REsp.1.120.097/SP, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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