(DOC. VP 210.8080.4592.5171)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Reclamação trabalhista. Extinção do processo sem Resolução de mérito por abandono da causa pelo autor. Ausência de combate a fundamento autônomo do acórdão. Súmula 283/STF. Aplicação da Súmula 240/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu», não ocorrido na espécie, como re

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