Jurisprudência sobre
extincao do processo abandono da causa
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91 - TRF3. Seguridade social. Processo civil. Litisconsórcio. Realização de atos e diligências. Descumprimento por alguns coautores. Suposto abandono da causa. Ausência de intimação pessoal. Ausência de requerimento por parte do réu. Súmula 240/STJ. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 267, III, § 1º. Pensão por morte. Habilitação simultânea de todos os possíveis dependentes. Prescindibilidade. Inteligência da Lei 8.213/1991, art. 76.
«1 - A norma preconizada no CPC/1973, art. 267, § 1º, é peremptória, exige a intimação pessoal da parte ou de quem tenha poderes especiais para representá-la. Quando esta é infrutífera, da intimação por edital, para suprimento em 48 horas, no caso do inciso III, do expressamente mencionado no despacho. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção do processo. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Desnecessidade de intimação do advogado. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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93 - STJ. Execução fiscal. Abandono de causa. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Abandono. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Intimação pessoal prévia. Necessidade.
«1 - O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito. Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. 2. Abandono da causa. Necessidade de dupla intimação. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Extinção do processo de forma prematura. Advogado da parte não comunicado para dar continuidade no feito. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Extinção do feito. Necessidade de manifestação da parte ré. Súmula 240/STJ.
«1 - O STJ, no que tange à norma do CPC/1973, art. 267, III, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg no Ag 1.329.226, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/6/2012, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe 21/5/2007, REsp. 203.836, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/12/2008. ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Mandado de segurança. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Abandono da causa. Ausência de requerimento do impetrado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 485, § 6º do e Súmula 240/STJ.
«1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Abandono de causa. CPC/1973, art. 267, III. Obrigatoriedade de intimação pessoal fixando prazo para promover o andamento do feito, cujo desatendimento será sancionado com sentença terminativa sem mérito. CPC/1973, art. 267, § 1º.
«1 - O ente público se insurge contra acórdão que decretou a extinção da Execução Fiscal por abandono. Afirma o recorrente que o ato judicial somente poderia ser praticado mediante prévia intimação da Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. ... ()
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98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Abandono da causa. Intimação pessoal do autor. Necessidade. Agravo não provido.1. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor.
«2 - Se a intimação pessoal do autor for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital. Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa. ... ()
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99 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973. Extinção do processo. Abandono da causa. Intimação de procurador. Anterior a intimação pessoal do executado. Súmula 7/STJ.
«1 - Inviabilidade de alterar as conclusões do tribunal de origem de que houve intimação do patrono da recorrente para impulsionar o processo, seguida de intimação pessoal da parte, sem que tenham se manifestado no prazo fixado, pois demanda incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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100 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Extinção do processo por abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal da parte autora. Endereço não atualizado. Carta registrada devolvida. Intimação por edital. Necessidade. Agravo provido.
«1 - Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessário o requerimento do réu (Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, sendo dispensável a intimação de seu advogado. ... ()
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