Jurisprudência sobre
escritoria de advocacia
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111 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Fraude à licitação. Elemento subjetivo. Presença de pressupostos do ato ímprobo confirmada pelo tribunal de origem com fundamento na provas dos autos. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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112 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Investigação sobre obstrução de justiça. Busca e apreensão. Lei 8.906/1994, art. 7º, II e § 6º. Extensão automática à residência do advogado. Inexistência. Necessidade de comprovar que o causídico exercia, também ali, sua atividade profissional. Entendimento firmado recentemente pela Corte Especial deste STJ. Competência do tribunal local para aferir se tal situação foi ou não comprovada pela defesa. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão monocrática agravada deu parcial provimento ao recurso especial do Parquet, para determinar que o Tribunal de origem avalie se há provas de que o advogado ora agravante exercia a advocacia em sua residência, local em que realizada operação de busca e apreensão. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Oposição de recurso integrador contra acórdão que manteve a intempestividade recursal forte no argumento jurisprudencialmente consagrado pelo qual, um mero print da internet não pode ser considerado documento idôneo para tal finalidade. Precedentes do STJ. Inexistência dos requisitos ensejadores da pretensão aclaratória. Embargos de declaração do escritório de advocacia rejeitados.
1 - Inexistindo quaisquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022 não há espaço para o manejo dos embargos de declaração, existindo a nítida pretensão de reforma do julgado. ... ()
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114 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Revisão. Indeferimento.
1 - A inexigibilidade de licitação depende da comprovação de notória especialização do prestador de serviço e de singularidade dos serviços a serem prestados, de forma a evidenciar que o seu trabalho é o mais adequado para a satisfação do objeto contratado, sendo inviável a competição entre outros profissionais. ... ()
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115 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inovação recursal. Ação popular. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Análise dos requisitos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos protelatórios. Multa do CPC/1973, art. 538. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de dissídio jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Com efeito, a assertiva de violação do CPC/1973, art. 535 não merece ser conhecida, porquanto se trata de inovação recursal. ... ()
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116 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 276, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão recorrido que entendeu pela existência de indícios suficientes da prática de improbidade administrativa. In dubio pro societate. Entendimento em consonância com a jurisprudência desta corte. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Ausência de singularidade dos recursos. Reexame de matéria contratual e fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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117 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cumprimento individual de sentença coletiva pelo próprio sindicato, como substituto processual. Honorários advocatícios contratados exclusivamente pela entidade sindical. Retenção da verba honorária contratual, na expedição do precatório. Ausência de autorização do sindicalizado substituído. Impossibilidade. Ausência de vínculo contratual entre o sindicalizado substituído e o advogado. Entendimento dominante no âmbito do STJ. Inaplicabilidade da Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, incluído pela Lei 13.725/2018. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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118 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Acórdão que não registra qualquer das hipóteses previstas na Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Prematura rejeição da inicial e extinção do processo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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119 - STJ. Administrativo. Improbidade. Contratação de escritório de advocacia. Inexigibilidade de licitação. Excepcionalidade não configurada. Reexame. Impossibilidade. Devolução dos honorários pagos. Serviços efetivamente prestados. Impossibilidade histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou irregular contratação de advogado, com base em inexigibilidade de licitação, para patrocinar causa relativa à liberação dos ativos, retidos pela União, concernentes à adoção do fundo Social de Emergência, referentes aos royalties devidos em decorrência da construção da Usina de Itaipu. ... ()
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120 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários contratuais firmados com o sindicato. Retenção pelo escritório de advocacia. Ausência de autorização dos filiados. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno da associação de advogados a que se nega provimento.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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