Jurisprudência sobre
escritoria de advocacia
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541 - STJ. Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.
«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... ()
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542 - STJ. Advogado. Intimação. Escritório de advocacia. Intimação no nome de advogado que já não fazia parte do quadro. Validade. Aplicação do CPC/1973, art. 243.
«Quando diversos advogados de um mesmo escritório patrocinam uma causa, as intimações podem ser validamente feitas em nome de qualquer um deles. Cabia ao advogado que deixou o escritório e o patrocínio da causa, em cujo nome se faziam habitualmente as intimações, ter comunicado o fato ao Juízo. Em assim não agindo, não se pode imputar erro à Justiça. ... ()
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543 - STJ. Assistência judiciária. Recurso. Prazo.
«A assistência judiciária deve ser concedido prazo em dobro para recorrer. Indiferente não integrar o Ministério Público. Notório, não dispõe das mesmas facilidades de escritório de advocacia. Cumpre ao judiciário ser sensível as distinções de natureza fática.... ()
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544 - STJ. Tributário. Taxa. Renovação de licença. Exercício da advocacia. Poder de polícia. Fato gerador.
«Aos escritórios de advocacia é indevida a cobrança pelo município de taxa de licença para localização ou renovação. Recurso provido.... ()
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545 - STJ. Tributário. Taxa de renovação de licença de localização. Escritório de advocacia. Ilegitimidade.
«Inexistindo a efetiva contraprestação de serviços públicos ou o exercício, em concreto, do poder de polícia, é ilegítima a cobrança anual da taxa de renovação de licença de localização. Precedentes. Recurso provido.... ()
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546 - STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.
«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.... ()
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