(DOC. VP 103.1674.7048.2100)
STJ. Tributário. Escritório de advocacia. Taxa de licença para localização e funcionamento.
«É indevida a cobrança pelo Município da taxa de licença para localização e funcionamento de escritório de advocacia. Precedentes. Ofensa a textos da Lei não caracterizada. Recurso especial não conhecido.»
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