Jurisprudência sobre
escritoria de advocacia

491 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Interesse processual. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação de vício decorrente da ausência de toda a extensa prova documental juntada. Desacolhimento. Decisão fundamentada nas provas colhidas. Desnecessidade de o magistrado fazer referência a cada um dos documentos trazidos aos autos. Indispensabilidade, apenas, da referência àqueles importantes para a conclusão final. Dever de motivar a sentença, referindo-se se aos pontos essenciais do litígio, não abarcando os seus pontos colaterais. Ausência de irregularidades processuais. Preliminares rejeitadas.

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492 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Município de ribeirão preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Alegação dos réus de que a falta de implantação daquela via prevista para o local, retirou a natureza pública da área respectiva. Desacolhimento. Área que continua sendo pública, mesmo durante o período em que o município não implanta e não efetiva a rua projetada. Apelantes, afinal, que não observaram, na construção, o projeto aprovado, mas sim outro que não foi aprovado pela municipalidade. Prova dos autos a indicar, de forma clara, as irregularidades na construção levada a efeito. Ação procedente. Recurso desprovido.

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493 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Taxa de vistoria e fiscalização. Cobrança. Possibilidade. Escritório de advocacia. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de vistoria. Decadência e prescrição. Inocorrentes. Escritório de advocacia. Exigibilidade da cobrança.

«A taxa de fiscalização decorre do efetivo exercício do poder de polícia, a caracterizar o seu fato gerador, não havendo necessidade da comprovação da efetiva fiscalização. Inteligência do CTN, art. 77. Inocorrente decadência ou prescrição e havendo entendimento jurisprudencial pacificado acerca do cabimento da cobrança de taxa em razão do exercício do poder de polícia do Município em escritórios de advocacia, não há que se falar em inexigibilidade do débito. Precedentes do TJRS e STJ. P... (Continua)

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494 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Condutas descritas na Lei 8.112/1990, art. 117, IX e XI. Intermediação de benefícios previdenciários. Violação à dignidade da função pública. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Pedido de reconsideração. Dilação probatória. Denúncia anônima. Possibilidade. Prova ilícita. Comprovação das condutas por outros meios de prova. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ato vinculado.

«1. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeitos previstos no Lei 8.112/1990, art. 137, todos (atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas e valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). O ato de cassação se deu ante a apuração das seguintes faltas funcionais: (1ª) no exercício de suas funções no cargo de Técnico do INSS a impetrante formatou pelo menos 3 (três) benefícios de pessoas domiciliadas em São Paulo/SP cuja documentação foi a ela apresentada por estagiário do escritório de sua irmã na Agência da Previdência Social de Bauru/SP, tendo fornecido o próprio endereço para as correspondências a serem emitidas pelo INSS aos segurados, o que caracteriza a intermediação; (2ª) concessão irregular do benefício a segurado domiciliado em São Paulo e assessorado pelo escritório de advocacia da irmã, ante o não cumprimento da carência prevista no Decreto 3.048/1999, art. 182 à época do exame dos documentos pela impetrante. ... (Continua)

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495 - TJSP. Litisconsócio. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Contratação de escritório de advocacia sem licitação. Determinação de notificação de beneficiários do contrato administrativo cuja anulação se pleiteia como parte do pedido. Validade. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Decisão da causa propende a acarretar obrigação direta para o terceiro, a prejudicá-lo ou a afetar seu direito subjetivo. Indispensabilidade da presença, no polo passivo da ação, do terceiro eventualmente atingido em sua esfera jurídica pelo provimento jurisdicional. Recurso desprovido.

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496 - TJSP. Licitação. Dispensa. Irregularidade. Contratando Prefeito Municipal, escritório de advocacia de conhecido seu, para patrocinar causas comuns trabalhistas, sem caráter singular e a despeito de conter a municipalidade quadro de procuradores regular para o mister, dispensado e não exigindo, o chefe do executivo, a necessária licitação, patente a incursão no Lei 8666/1993, art. 89, inadmissível a alegação de inexistência de dolo específico, posto que dispensável na espécie. Condenação mantida. Recurso defensório não provido.

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497 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação, por município do interior, de conceituado escritório de advocacia, inicialmente mediante licitação e depois por renovação e prorrogação do contrato, para acompanhamento de processos na Capital e assessoria na área de Direito Público. Trabalho jurídico cuja notória especialização permite a dispensa de licitação, possibilitando à Administração optar pelo escritório que já conhece, considerando satisfatórios os serviços por ele prestados. Contratação de assessoria jurídica para defesa dos interesses do Município em tribunais e órgãos públicos que possibilita economia de tempo e reduz os gastos com a locomoção de procuradores municipais. Ausência de intenção deliberada de dispensar licitação onde fosse claramente exigida. Improbidade administrativa não caracterizada. Desnecessidade de restituição dos valores pagos em razão do contrato. Recursos providos para julgar improcedente a demanda.

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498 - TJSP. Falência. Classificação dos créditos. Decretação após concessão da recuperação judicial. Crédito resultante de obrigação assumida com escritório de advocacia contratado para ajuizar o pedido de recuperação judicial. Classificação, pelo administrador judicial, como crédito extraconcursal. Impugnação feita por sócio da falida sustentando ser crédito quirografário, por ter sido o contrato celebrado antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Sentença acolhendo a impugnação. Recurso. Crédito que decorreu de contrato celebrado para prestação de serviços visando a superação da crise econômico financeira da devedora. Interpretação da expressão «durante a recuperação judicial do Lei 11101/2005, art. 67. Restaurada a classificação atribuída pelo administrador judicial em seu rol de credores. Decisão reformada. Recurso provido.

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499 - STF. Habeas corpus. Busca e apreensão fundamentada. Verificação de que no local funcionava escritório de advocacia. Necessidade de fundamentação específica. Ausência de comunicação ao magistrado antes da execução da medida. Impossibilidade de execução em situação distinta daquela determinada na ordem judicial. Nulidade das provas colhidas. Ordem concedida.

«1. O sigilo profissional constitucionalmente determinado não exclui a possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em escritório de advocacia. O local de trabalho do advogado, desde que este seja investigado, pode ser alvo de busca e apreensão, observando-se os limites impostos pela autoridade judicial. ... (Continua)

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500 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Pedido de indenização por danos morais. Prescrição. Inocorrência. Alegação de falhas na prestação dos serviços, resultando no insucesso das demandas trabalhistas ajuizadas. Proposituras das demandas no último dia do prazo prescricional, embora o mandato tivesse sido outorgado há um ano, configurando assunção de risco desnecessário. Ausência da autora nas audiências trabalhistas iniciais, dando causa ao arquivamento e à impossibilidade de novo ajuizamento da ação. Ausência de prova de que a autora fora devidamente cientificada pelo escritório de advocacia acerca das audiências e da necessidade de recolhimento das custas de preparo recursal. Culpa do advogado. Dever de indenizar pelos danos morais. Agravo retido não reiterado nos termos do CPC/1973, art. 523, § 1º. Não conhecimento. Recursos do requerido parcialmente provido e da autora improvido.

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