Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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981 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos ou pensão. Índice da urv. Lei 8.880/1994. Não houve violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, extinguiu-se o feito, sem exame meritório, diante da ausência dos pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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982 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausente o prequestionamento da matéria.
I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro (Evento 261/JF). No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária patronal. Adicional de sat/rat e terceiros. Menor aprendiz. Segurança denegada. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito de não obrigação de recolhimento das contribuição previdenciária patronal, o adicional de SAT/RAT e as destinadas a terceiros sobre a remuneração paga aos menores aprendizes. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumpriemnto de sentença. Sentença que extinguiu a execução. Inadequação da via recursal eleita. Erro grosseiro. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 284 da Súmula do STF e 211 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, determinando que os exequentes criassem dois incidentes de cumprimento de sentença distintos, um para aqueles que receberiam por RPV e outro para aqueles cujo crédito deveria ser quitado por meio de precatório. No Tribunal a quo, o agravo não foi conhecido. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Cerceamento de defesa. Nulidade. Decadência e prescrição intercorrente. Não houve violação do art. 1.022 e do 489 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal de contribuição previdenciária acerca de redirecionamento do feito ao sócio por dissolução irregular. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo legal (CPC, art. 557, § 1º). Poderes do relator. Ilegalidade ou abuso de poder não caracterizados. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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987 - STJ. Dir eito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de compra e venda de imóvel. Perdas e danos. Impossibilidade de reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º não aplicada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever o posicionamento adotado na Corte estadual, quanto à fixação da indenização por perdas e danos na hipótese, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, o que faz incidir os óbices das Súmulas os 5 e 7 do STJ. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III (art. 544, § 4º, I, do CPC/73). Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de plano de saúde. Violação do art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência do prequestionamento dos Lei 9.656/1998, art. 12 e Lei 9.656/1998, art. 35-F; 14, 15 e 20 da Lei 13.146/2015; 4º, 39, V, 422 e 884 do cc/2002; 85, 341, 373 do CPC/2015. Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência dos arts. 10 da Lei 9.656/1998; 51 do CDC e 757 do cc/2002, que esbarra nas Súmulas os 5 e 7 do STJ dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta ao CPC/2015, art. 1.022 não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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990 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Questão decidida sob fundamento constitucional. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal referente à cobrança de ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para anular notificações fiscais com fatos jurídicos anteriores a 8/8/2008. ... ()
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