Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1011 - STJ. Processual civil. Administrativo. Cumprimento de sentença. Não preenchimento de pressupostos processuais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença. Na sentença, julgou-se extinto o feito por não preencher os pressupostos processuais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1012 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento. Determinação de retificação dos cálculos exequendos observando o termo final como data da adesão da exequente ao pgce. Decisão mantida. Agravo improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1013 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento de sentença. Título executivo judicial. Contribuições. Contribuições especiais. Ilegitimidade do município exequente. Não houve violação do art. 489 e 1022 do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença relativamente de título executivo judicial formado no bojo da Ação Civil Pública 0050616-27.1999.4.03.6100, ajuizada perante o Juízo da 19ª Vara Cível Federal da 01ª Subseção Judiciária de São Paulo, que teve como objeto a condenação do ente federal ao ressarcimento, ao FUNDEF, do valor correspondente à diferença entre o valor definido conforme o critério do art. 6º, II 1º da Lei 9.424/1996 e aquele fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. Na sentença a ação foi extinta sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1014 - STJ. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial no CPC/2015.violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. 320 e 324 do cc/2002.Súmulas os 282 do STF e 211 do STJ. Pretensão recursal fundada na infringência ao CPC/2015, art. 373, I, que é impedida pela Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, se o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, obscuridade e nem contradição. ... ()
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1015 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Dispositivos de Lei insuficientes para sustentar a tese defendida. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ocorrência de situação excepcional que demonstrou a existência do dano moral vindicado. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, quando a parte apresenta razões dissociadas do que foi decidido pela Corte local, incide a Súmula 284/STF, ante a impossibilidade de compreensão da controvérsia. ... ()
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1016 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido subsidiário de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão não amparada em alegação de ofensa à Lei ou dissídio pretoriano. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido nessa parte.
1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... ()
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1017 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Verbas salariais. Pedidos parcialmente procedentes. Férias e terço constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de verbas salariais. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento dos valores referentes a férias acrescidas do terço constitucional. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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1018 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica de ofensa de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
1 - Ação de cobrança. ... ()
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1019 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Liquidação por arbitramento. Incidência de juros remuneratórios. Desprovimento do agravo in terno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida de autos da liquidação por arbitramento que considerou a incidência dos juros remuneratórios até 30/6/2005, e manteve as penhoras efetuadas nos autos de origem. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. ... ()
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1020 - STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hospitalares. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em percentuais reduzidos com base na expressão «serviços hospitalares da Lei 9.249/1995, bem como a repetição de indébito referente aos valores recolhidos. ... ()
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