(DOC. VP 240.3040.1727.2933)

STJ. Processual civil. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquotas reduzidas. Serviços hospitalares. Pedidos improcedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Oral Unic Odontologia São Leopoldo Ltda. contra a União objetivando apurar e recolher Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em percentuais reduzidos com base na expressão «serviços hospitalares» da Lei 9.249/1995, bem como a repetição de indébito referente aos valores recolhidos. II - Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada p

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