Jurisprudência sobre
dissidio de jurisprudencia
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1061 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Causa de aumento da continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3. Acórdão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - A condenação foi devidamente fundamentada, pois, como consta no acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal, atestando que a vítima possui hímen complacente, bem como pela prova oral colhida nos autos, haja vista que a vítima afirmou categoricamente, tanto na delegacia de polícia, como em juízo, ser abusada sexualmente pelo agravante, que era marido de sua mãe, e, segundo os relatos da vítima, o criminoso se aproveitava da ausência de L. e de seus irmãos menores, para praticar os atos libidinosos descritos na denúncia, e que praticou uma série de abusos sexuais até chegar ao ponto de cópula vaginal. Em adição, mencionou que o acusado a ameaçava caso revelasse o ocorrido para alguém, dizendo que iria fazer, da vida de sua mãe, um inferno. ... ()
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1062 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Ausência da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma. Falta do acórdão e da certidão de julgamento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1063 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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1064 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto de energia elétrica de forma continuada. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ.
1 - Aplica-se a Súmula 182 da Súmula desta Corte Superior quando a petição de agravo em recurso especial não impugnar satisfatoriamente a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. ... ()
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1065 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Reexame de matéria fático probatória. Autoria e materialidade delitiva. Súmula 7/STJ. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial.
1 - Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso especial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição de recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices recursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai a Súmula 182/STJ. ... ()
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1066 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Lesão corporal. Pronúncia. Legítima defesa. Reexame fático probatório. Inviável. Enunciado da Súmula 7/STJ. Decote das qualificadoras. Inviável. Reexame fático probatório. Ausência do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial. Enunciado da Súmula 182/STJ.
1 - Para analisar a tese de legítima defesa é necessário o aprofundamento no conjunto probatório, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ, e a decisão da Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que «não há, ao menos por ora, comprovação inconteste de que o ofendido teria gritado com o recorrente, levando-o a temer pela própria vida, o que teria motivado sua atitude de ir ao encalço da vítima, portando o instrumento pérfuro-cortante e desferindo os golpes de faca após persegui-la". ... ()
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1067 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma, configura vício substancial insanável, f ato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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1068 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Presídio de segurança máxima. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Súmula 182/STJ.
1 - Inadmissível o agravo em recurso especial quando nele não há a demonstração do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, a fim de rebater a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto com base na alínea c do, III da CF/88, art. 105, devendo, por analogia, ser aplicado o Súmula 182/STJ. ... ()
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1069 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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1070 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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