(DOC. VP 240.3040.2220.1767)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Reexame fático probatório. Inviável. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Causa de aumento da continuidade delitiva. Quantidade de crimes. Justificada a fração de 2/3. Acórdão que está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A condenação foi devidamente fundamentada, pois, como consta no acórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal, atestando que a vítima possui hímen complacente, bem como pela prova oral colhida nos autos, haja vista que a vítima afirmou categoricamente, tanto na delegacia de polícia, como em juízo, ser abusada sexualmente pelo agravante, que era marido de sua mãe, e, segundo os relatos da vítima,

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