Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
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91 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo de instrumento em ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Ampliação do prazo para obtenção de auto de vistoria do corpo de bombeiros. Resolução anp 686/2017. Conhecimento. Possibilidade. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Matéria infraconstitucional. CPC/2015, art. 494 e CPC/2015, art. 505. Violação à coisa julgada. Sentença transitada em julgado restabelecida.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, extraído de Ação Civil Pública em fase de cumprimento de sentença, interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de General Salgado, que indeferiu pedido de dilação de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer consistente na obtenção de AVCB, uma vez que aquele Juízo entendeu que a ré teve prazo suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, prazo que se esgotou em 31/8/2017. ... ()
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92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. 1. Empresa em recuperação judicial. Medidas de constrição de bens e/ou valores por parte de outro juízo. Impossibilidade. Precedentes. 2. Alegação de ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial afastada. Mitigação. Dissídio jurisprudencial notório. 3. Agravo improvido.
«1 - A despeito de a Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º assegurar o direito de os credores prosseguirem com seus pleitos individuais passado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data em que deferido o processamento da recuperação judicial, a jurisprudência deste Tribunal Superior tem mitigado sua aplicação, tendo em vista que tal determinação se mostra de difícil conciliação com o escopo maior de implementação do plano de recuperação da empresa. 1.1. De fato, a questão é bastante debatida nesta Corte, que em inúmeras oportunidades já afirmou que, «na recuperação judicial, a competência de outros juízos se limita à apuração de respectivos créditos, sendo vedada a prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 19/5/2014). 1.2. Em atenção a Lei 11.101/2005, art. 47, as Turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça têm declarado a competência do Juízo Recuperacional para deliberar sobre atos de constrição ou alienação de bens e/ou valores da sociedade em recuperação, não em virtude da natureza do crédito, mas em razão de questão prática insuperável - higidez do fluxo de caixa da empresa, que não comporta duplo controle. 1.3. Além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, o fato de ter a penhora sido determinada pelo Juízo da execução singular em data anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial não impede a manifestação do Juízo universal, em razão da sua força atrativa. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado no trânsito. Embriaguez ao volante e sob efeito de substância tóxica. Fuga do local do acidente. Omissão de socorro e condução de automóvel com o direito de dirigir suspenso. Dolo eventual. Pedido de desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a tentativa. Possibilidade. Qualificadora. Exclusão. Competência do tribunal do Júri. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de irmão. Demora no ajuizamento da ação. Influência sobre o quantum do dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Excepcionalidade. Agravo não provido.
«1 - O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. ... ()
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95 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de reparação de danos materiais. Acidente de trânsito. Nulidade da sentença. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
«1 - A necessidade de impugnação específica - prevista no CPC/2015, art. 932, III do e Súmula 182/STJ - não se aplica ao fundamento relativo à violação de norma constitucional, pois se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário. Com isso, reconsidera-se a decisão agravada, passando-se a novo exame do recurso. ... ()
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do estado. Violação de artigos, da CF/88. Análise de matéria constitucional. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Culpa concorrente. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se, na origem, de Apelações interpostas contra sentença de procedência da pretensão indenizatória decorrente de acidente de trânsito. ... ()
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97 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio qualificado. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Desclassificação. CTB, art. 302, § 2º. Usurpação de competência do conselho de sentença. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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98 - STJ. Processo civil. Administrativo. Indenização por dano moral. Acidente de trânsito. Alegação de violação do CPC/73, art. 535. Ausência. Nexo de causalidade. Não comprovado. Incidência do CPC/2015, art. 335. Omissão. Não configurada. Entendimento consolidado por jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem trata-se ação ordinária que objetiva perceber indenização por danos morais e materiais em virtude de acidente de trânsito. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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100 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Recurso especial. Ação de indenização em razão de acidente de trânsito. Condução de motocicleta sob estado de embriaguez. Atropelamento em local com baixa luminosidade. Instrução probatória inconclusiva se a vítima encontrava-se na calçada ou à margem da calçada, ao bordo da pista de rolamento. Recurso especial improvido. Culpa presumida. Presunção de culpa. Inversão do ônus da prova. Considerações amplas do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 188. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 944. CCB/2002, art. 950. CPC/2015, art. 373, I. CTB, art. 28. CTB, art. 29, § 2º. CTB, art. 165. CTB, art. 192. CTB, art. 306.
«... A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, a culpa do condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez é presumida e, como tal, propicia a inversão do ônus probatório, cabendo-lhe demonstrar que não agiu com imprudência, negligência ou imperícia, como entendeu o Tribunal de origem; ou se, em tal circunstância, a comprovação da culpa permanece a cargo do demandante, vítima do acidente, como defende o ora insurgente. ... ()
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