Jurisprudência sobre
competencia acidente de transito
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71 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trânsito em julgado da decisão. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Prescrição. Matéria de ordem pública. Dever das instâncias ordinárias de apreciar a questão de ofício.
1 - O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à sua competência. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ofensa à CF/88. Inviabilidade do recurso especial. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada contra o Município de Goiânia/GO e a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade - SMT, objetivando a reparação pecuniária, em decorrência do falecimento do filho dos autores em acidente de trânsito causado por deficiência de sinalização em via pública. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito absolutório. Via imprópria. Súmula 7/STJ. Tese de culpa concorrente. Não exclusão da responsabilidade penal do réu. Pleito de isenção da pena acessória. Motorista profissional. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Pleito de redução. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivos constitucionais. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Em que pese as alegações do agravante, não se verificam motivos para conclusão diversa, pois, como já evidenciado na decisão agravada, o recorrente foi condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática do delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, daí porque a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do réu, não se coaduna com a estreita via do especial, dada a necessidade de reexame de do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. 3. Agravo improvido.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da não ocorrência de culpa concorrente da parte recorrida demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste Tribunal Superior. ... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Violação. Ausência. CPC/2015, art. 1.025. Não cabimento. Culpa. Afastamento. Súmula 7/STJ. Primeiros embargos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Segundos embargos. Omissão. Suprimento.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da concessionária. Matéria constitucional. Inviabilidade da via eleita. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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77 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Batida traseira. Preliminar de incompetência dos juizados especiais. Rejeitada. Danos materiais. Comprovados. Orçamento médio. Veículo de luxo. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48.
«1. Embargos de declaração opostos pelos requeridos em face do acórdão que negou provimento ao recurso inominado interposto pelos mesmos. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... ()
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78 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade estatal por acidente de trânsito. Condutor imprudente. Danos materiais e morais. Correção monetária. Razões recursais. Fundamento constitucional. Competência do STF.
1 - A recorrente sustenta que a decisão recorrida contraria as ADIs 4.357 e 4.425, sob o argumento de que «a modulação dos seus efeitos é limitada ao regime de precatórios (fl. 182, e/STJ). A leitura das razões do apelo revela o viés constitucional do tema, devendo a controvérsia ser solucionada por meio de Recurso Extraordinário. No caso, verifica-se que houve a interposição de RE às fls. 188-195, e/STJ. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.
«1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu em 09/05/2013, antes, portanto, da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I e, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... ()
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80 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Suposto descumprimento do acórdão proferido no cc 27.528/RJ. Ausência de identidade perfeita entre o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida e o objeto do ato reclamado. A reclamante insurgiu-se contra a não remessa dos autos à Justiça Estadual quase dez anos após prolatada a sentença, pelo Juízo Federal. Preclusão temporal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que não conheceu de Reclamação. ... ()
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