(DOC. VP 210.7050.2922.1373)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil da concessionária. Matéria constitucional. Inviabilidade da via eleita. Prequestionamento ficto. Ausência. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

1 - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa a matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado 211 da Súmula do STJ). 3 - O prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, só é admis

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