4521 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Nítida finalidade da parte agravante de, pela via dos embargos de divergência, pretender a correção de suposto equívoco no julgado embargado. Descabimento. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A preliminar suscitada deve ser rejeitada, por se entender que, mesmo diante de fundamentação eventualmente frágil, do ponto de vista meritório, ainda assim, não há de se falar em ausência completa de impugnação aos fundamentos da decisão agravada, descabendo a aplicação ao caso do § 1º do CPC/2015, art. 1.025 e da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4522 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de gratificações. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Súmula 211/STJ. Acórdão de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4523 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Julgamento estadual finalizado sob a égide do antigo diploma. Provimento administrativo 2 do STJ. Atraso na entrega do imóvel. Ato ilícito que causou danos materiais. Conclusão do tribunal fundada em fatos, provas e termos contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Mister afastar a aplicação do CPC/2015, art. 1.025 - Novo Código de Processo Civil, pois «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 832.722/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4524 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Recurso especial fundado na alínea c. Inadmissibilidade. Falta de cotejo analítico. Recurso especial fundado na alínea a. Negativa de vigência ao CP, art. 71, parágrafo único. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida no acórdão impugnado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade ao caso. Inexistência de ilegalidade flagrante. Sentença que fez expressa menção ao uso de violência real e grave ameaça contra as vítimas. Negativa de vigência ao CP, art. 217-A. Tese de que a condenação está calcada apenas nas declarações das vítimas (insuficiência probatória). Aresto que firma que as declarações das ofendidas e os depoimentos das testemunhas viabilizam a condenação. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência ao CPP, art. 265. Suposta nulidade por ausência do defensor constituído durante a oitiva de uma das testemunhas. Improcedência. Aresto impugnado que concluiu pela impossibilidade de declarar a nulidade por absoluta a ausência de prejuízo concreto no caso. Entendimento que guarda harmonia com a jurisprudência desta corte superior e do STF. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4525 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF. Honorários. Recuperação judicial. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Regime do CPC, de 1973 multa do art. 475-j. Aplicação imediata.

«1. Não se pode conhecer da suscitada violação do CPC, art. 535, de 1973, pois a parte se limita a apresentar alegações genéricas que não demonstram a relevância dos dispositivos para a resolução da controvérsia, nem tampouco explicitam o motivo pelo qual se encontrava o órgão julgador obrigado a examiná-los (Súmula 284/STF). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4526 - STJ. Processual e administrativo. Recursos especiais. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Acolhimento da preliminar do INSS. Desacolhimento da preliminar da União. Prescrição. Aplicação do Decreto 20.910/1932. Coisa julgada trabalhista. Execução individual de tutela coletiva trabalhista. Tese do INSS não apreciada. Matérias fáticas não abordadas. Devolução à origem.

«1. Tanto o Recurso Especial quanto o acórdão dos Embargos de Declaração são regidos pelo Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4527 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Inventário.. Liquidação parcial de sociedade limitada. Participação nos lucros proporcionais às cotas inventariadas. Herdeiros sócios em condomínio. Cabimento. Prescrição do direito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de gratificações. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Súmula 211/STJ. Acórdão de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de ata de assembléia geral de associação. Dúvida suscitada pelo oficial de justiça. Sentença de improcedência. Ausência de análise dos dispositivos apontados como violados. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não analisou os CCB, art. 57 e CCB, art. 58, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, em razão da falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

4530 - STJ. Civil e processual civil. Suspensão do processo por óbito do exequente. Demora na habilitação dos sucessores. Prescrição. Não ocorrência. Cabimento de juros de mora. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Prequestionamento ficto. Ausência de culpa do devedor. Juros de mora indevidos.

«I - Em relação à alegada impossibilidade de cobrança de juros de mora no período de habilitação dos sucessores do exequente, observa-se que, apesar de a matéria não ter sido apreciada no âmbito do acórdão recorrido, o recorrente interpôs embargos de declaração, buscando a análise dela, a qual deveria ter sido examinada diante de sua relevância, o que configurou omissão, viabilizando, assim, a efetivação do prequestionamento ficto do art. 396 do CC, em conformidade com o CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote