CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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4471 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CPC, art. 1.025, CPC. Aposentadoria por idade rural. Ausência do preenchimento dos requisitos idade e carência de forma concomitante. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo interno contra decisão fundamentada nas Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ (precedente julgado sob o regime da repercussão geral, sob o rito dos recursos repetitivos ou quando há jurisprudência pacificada sobre o tema). Manifesta improcedência. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4472 - STJ. Administrativo. Contrato. Realização de obra. Der/SC. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Termo inicial dos juros de mora. Cc/1916, art. 960. Precedentes do STJ. Ressarcimento de custas e honorários periciais. CPC, art. 21, parágrafo único, 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
«I - Inexiste omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrente. ... ()
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4473 - TJRS. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Litigante idoso. Tramitação preferencial. Observância a determinação legal. Litisconsórcio ativo. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.031.
«1. Compulsando os autos, verifico que as herdeiras Maria de Fátima dos Santos Lemos (fl. 93) e Ana Valéria Siqueira Alvez (fl. 95) têm mais de sessenta anos de idade, de modo que aplicável o Estatuto do Idoso. Assim, impõe-se o deferimento do pedido de prioridade na tramitação processual, a teor do CPC/2015, art. 1.048, I, e da Lei 10.741/2003, art. 71. Cabe salientar que a formação de litisconsórcio ativo facultativo de idoso com não idoso obste a tramitação preferencial prevista em lei, já que não há previsão legal para tal restrição. ... ()
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4474 - TRF4. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de nulidade. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 927, § 1º, e CPC/2015, art. 972. Rediscussão dos fundamentos do julgado. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Desnecessidade de pré-questionamento.
«1 - Devem ser observados o CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 489, § 1º, quando a decisão fundamentar-se em quaisquer dos incisos do art. 927 [CPC/2015, art. 927]. ... ()
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4475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Devedora em processo de liquidação extrajudicial. Suspensão da execução. Cabimento. Pretensão de devolução de quantias já levantadas e desconstituição de penhora. Ausência de prequestionamento dos dispositivos. Interpretação conferida ao CPC/2015, art. 1.025. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, Código de Processo Civil, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017), o que não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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4476 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade. Enunciado 3/STJ. Aplicabilidade. Acórdão que indeferiu pedido de indisponibilidade de bens. Ausência de fumus boni iuris. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 10 e 11 da lia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Requisitos legais não preenchidos.
«1 - Segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC, sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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4477 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Ação civil pública. Tráfego de veículos em rodovia federal. Excesso de peso. Dano ao patrimônio público. Responsabilidade de particulares. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Aplicação do CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de reconhecimento de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não apontamento. CPC, art. 1.025, CPC. Inaplicabilidade. Complementação de valores pagos a menor. Obediência ao título executivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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4479 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Tese defendida nas razões recursais não debatida no acórdão embargado. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025 na admissibilidade do recurso uniformizador. Multa pela oposição de declaratórios protelatórios na turma julgadora desta corte superior. Inviabilidade da revisão no colegiado maior.
«1 - Não foi debatida no acórdão embargado, oriundo da Primeira Turma, a tese suscitada nos embargos de divergência relativa à necessidade da observância da coisa julgada formada no julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos principais antes da prolação da sentença. Tal fato foi reconhecido, inclusive, pelos ora agravantes na petição deste agravo interno. ... ()
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4480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Título de capitalização. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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