CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1025
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4511 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento ação ordinária de indenização acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Leilão de veículo dado em caução para levantamento de numerário penhorado. Alegação de impenhorabilidade do veículo. Ausência de prequestionamento. Verificação de impenhorabilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A matéria referente ao CPC, art. 833, IV e Vde 2015, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial. ... ()
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4512 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço. Responsabilidade civil. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4513 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade recursal exigidos serão aqueles previstos no revogado Código de Processo Civil de 1973 se a decisão impugnada foi publicada até 17 de março de 2016, se publicada após 18 de março de 2016, serão exigidos conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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4514 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4515 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Competência. Seguro habitacional. Fcvs. Aplicação do enunciado 150/STJ.
«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento inexistente. ... ()
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4516 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juntada de documento novo. Questão não debatida. Ausência de prequestionamento.
«1. É inadmissível recurso especial quanto a questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, embora tenham sido opostos embargos de declaração. ... ()
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4517 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017). Logo, inexiste óbice ao não conhecimento do recurso especial ante a falta de prequestionamento na sistemática, do CPC/2015, Código de Processo Civil. ... ()
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4518 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. 1. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 2. Ausência de prequestionamento. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 1.025. Impossibilidade de acolhimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Responsabilidade da agravante demonstrada. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Divergência jurisprudencial prejudicada. 5. Agravo improvido.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição inicial. ... ()
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4519 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Alegada iliquidez do título. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Precedente. Recurso não provido.
«1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC/2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... ()
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4520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 512, 515, § 3º, e 330, I, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Aplicação das regras de admissibilidade do CPC, de 1973 prequestionamento ficto. Descabimento. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 05/04/2017, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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