(DOC. VP 178.3412.7002.2200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal julgados procedentes. Hipótese, entretanto, em que o tribunal de origem afastou a condenação da fazenda nacional em honorários de advogado, com base no princípio da causalidade. Ausência de prequestionamento do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Ausência de preenchimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.025. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na hipótese, trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, os quais, após impugnados, foram julgados procedentes, em 1º Grau, a fim de excluir a ora agravante do polo passivo da Execução Fiscal, constando da sentença, ainda, a condenação da Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários de advogado. Interposta A

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