(DOC. VP 173.9950.5000.6200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão de recebimento de gratificações. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Violação aos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Súmula 211/STJ. Acórdão de origem com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidora pública estadual, objetivando a percepção de Gratificações (PIQ, GECE, GASA, GG, e GE) em sua remuneração. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, por

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