CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
+ de 476 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
421 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de procuração do advogado subscritor. Não conhecimento.
«1. O órgão julgador pode receber como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação a enunciado sumular. Súmula 518/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo interno. Requisitos da cda. Súmula 7/STJ.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em mandado de segurança. Direito administrativo. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Inaplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática publicada em 14/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJMG. Conversão de embargos de declaração em agravo interno. Possibilidade. Julgamento parcial de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. CPC/2015, art. 356.
«- Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, é cabível a conversão dos embargos de declaração em agravo interno, quando o recurso é oposto com o propósito único de ver reformada a decisão embargada por meio de tal instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Concessionária de energia elétrica. Regularização das finanças de ente municipal. Ilegitimidade ativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.
«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito da recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os Embargos Declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como Agravo Interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote