(DOC. VP 174.0974.6000.9600)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito da recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Danos morais e materiais. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os Embargos Declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como Agravo Interno. 2. A jurisprudência mais recente do STJ e do STF entende pela impossibilidade do recebimento de remunerações sem a devida contraprestação, mesmo dos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações postergada

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