(DOC. VP 175.4905.9002.0200)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Violação a enunciado sumular. Súmula 518/STJ. Análise de matéria constitucional. Não cabimento. Decadência. Não ocorrência. Prestação de trato sucessivo. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, R

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote