(DOC. VP 175.3624.1001.7700)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (CPC/2015, art. 932, III) e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

«I. Embargos de Declaração opostos contra decisão publicada em 30/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Na forma da jurisprudência, «nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental» (STJ, EDcl no AREsp 874

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