(DOC. VP 174.1161.8000.9000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Caráter infringente. Exame como agravo interno. Concessionária de energia elétrica. Regularização das finanças de ente municipal. Ilegitimidade ativa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Constatado o caráter infringente, devem os embargos de declaração ser recebidos como agravo interno, após a compl

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