CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024
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101 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ. Conflito de competência. Registro de diploma. Demanda proposta contra instituições privadas de ensino superior. Inexistência de vício no acórdão embargado.
1 - Sem razão a embargante quando aponta equívoco no julgamento dos embargos de declaração como se fossem agravo interno, pois cumpridas as formalidades do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ocorrência. Existência de elementos suficientes. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.024. Correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
1 - Afasta-se a falta de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa, porquanto constatada a análise da matéria pela Corte de origem. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (art. 1.024, § 3o. Do código fux). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno dos particulares não conhecido.
1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Segundo recurso especial. Interposição após julgamento de embargos de declaração. Não ocorrência de efeito modificativo. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, §§ 4º e 5º. Primeiro recurso especial. Alegação de nulidade. Efeito modificativo em segundos embargos de declaração. Omissão ou contradição no acórdão dos primeiros aclaratórios. Possibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Objeto da controvérsia.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trânsito causado, segundo a inicial, por cabos telefônicos rompidos de responsabilidade da ora recorrente. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
«1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/2/2017). ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados. Interposição de recurso anterior pela outra parte. Ratificação. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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107 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Qualificadora incluída na pronúncia. Ilegalidade não evidenciada. Matéria prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Deficiência da quesitação quanto à materialidade. Não configurada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.
«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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108 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pneu estourado em viagem. Nexo causal não comprovado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CDC, art. 6º, III, VI, VII e VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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109 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Súmula 402/STJ. Verificação de cláusula expressa de limitação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso não provido.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno do particular não conhecido.
«1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento dos seus Embargos de Declaração como Agravo Interno, foi intimada para complementar as suas razões recursais, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Entretanto, consoante certidão de fls. 335, a petição somente foi apresentada após a fluência do prazo recursal. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/8/2019; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/9/2019. ... ()
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