(DOC. VP 207.2141.1009.7100)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Pneu estourado em viagem. Nexo causal não comprovado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos CDC, art. 6º, III, VI, VII e VIII. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. 2 - Não há se falar em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando ao acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha a examinar todos os argumentos e f

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