(DOC. VP 207.2141.1006.9200)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Cobertura de danos corporais/PEssoais. Abrangência dos danos morais. Súmula 402/STJ. Verificação de cláusula expressa de limitação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo interno. 2 - O Tribunal de origem, após a análise do conjunto probatório dos autos, chegou à conclusão de «que, existindo a apólice e havendo dúvidas quanto à sua abrangência, ela deve ser interpretada em favor do consumidor, pois el

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