(DOC. VP 211.9524.5000.9400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento dos seus Embargos de Declaração como Agravo Interno, foi intimada para complementar as suas razões recursais, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Entretanto, consoante certidão de fls. 335, a petição somente foi apresentada após a fluência do prazo recursal. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. 833.341/GO/STJ, Rel.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote