(DOC. VP 210.7091.0492.3821)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cerceamento de defesa. Prequestionamento. Ocorrência. Existência de elementos suficientes. Não verificação. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.024. Correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

1 - Afasta-se a falta de prequestionamento da tese de cerceamento de defesa, porquanto constatada a análise da matéria pela Corte de origem. 2 - Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para, motivadamente, det

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote