(DOC. VP 206.6432.0002.3900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Prequestionamento de matéria constitucional. Inadmissibilidade. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Qualificadora incluída na pronúncia. Ilegalidade não evidenciada. Matéria prejudicada. Superveniência de sentença condenatória. Réu se defende dos fatos e não da capitulação jurídica. Deficiência da quesitação quanto à materialidade. Não configurada. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo improvido.

«1 - Embargos de declaração opostos à decisão monocrática com propósito meramente infringente devem ser recebidos como agravo regimental, com base no princípio da fungibilidade recursal. 2 - Observância do direito de complementação das razões recursais dos embargos de declaração, recebidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 4º, por analogia. 3 - Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a

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