(DOC. VP 206.4712.9001.1000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 867.318/SP/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/2/2017). 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.»

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