CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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52 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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53 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Omissão configurada. Sucumbente beneficiária da assistência judiciária gratuita. Ônus sucumbenciais. Suspensão da exigibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, pois não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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56 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de qualquer um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), de modo que são inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 1.023. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Provimento negado.
1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Intempestividade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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60 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provimento do apelo nobre. Reconhecimento de nulidade absoluta. Sentença de primeiro grau condenando cil apenas em danos morais. Embargos de declaração de csn acolhidos com efeitos modificativos. Inclusão de condenação material. Ausência de intimação de cil para contrarrazões. Violação do CPC, art. 1.023, § 2º. Alegação de ausência de prejuízo e de mera correção de erro material. Não caracterização. Alteração significativa do julgado, com reconhecimento de direito ainda não delimitado pela sentença. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ entende que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. ... ()
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