CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desafetação do Tema 1.146/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento. Superveniência do trânsito em julgado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a improcedência da ação, mas julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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84 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Cumprimento de sentença. Dispositivo de Lei violado. Indicação. Erro material. Não reconhecimento. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ree xame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Fundamentação. Deficiência.
1 - O equívoco na indicação do dispositivo legal violado inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias úteis. ... ()
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86 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 1.1. A jurisprudência do STJ assenta que «não se pode conhecer dos embargos de declaração que se limitaram a externar irresignação com o que foi decidido, sem fazer referência a nenhum dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 quanto ao teor do acórdão embargado, descumprindo os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023» (EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 03/05/2022, DJe 05/05/2022). ... ()
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87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desafetação do Tema 1.146/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento. Superveniência do trânsito em julgado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente a ação. Esta Corte deu provimento ao recurso especial da Fazenda Estadual para extinguir o feito sem exame de mérito. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/02/2023 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/02/2023 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 01/03/2023, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 15/03/2023, na vigência do CPC/2015. ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição após o prazo de 5 dias úteis. Intempestividade. Embargos não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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