(DOC. VP 230.5010.8112.4166)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 16/02/2023 (quinta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 17/02/2023 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 01/03/2023, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219 vigente, inviável a

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