CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.
1 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (EDcl no MS 28.073/DF, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 15/8/2022). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Análise do mérito do recurso especial. Impossibilidade. Litigância de má- fé. E mbargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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75 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão a respeito da multa processual. Constatação. Inaplicabilidade da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Manifesta improcedência ou inadmissibilidade do recurso. Não demonstração. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivos. Recurso não conhecido.
1 - Os presentes embargos declaratórios não podem ser conhecidos, pois opostos fora do prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, e CPC/2015, art. 219. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Desafetação do Tema 1.146/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento. Superveniência do trânsito em julgado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a improcedência da ação, mas julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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