CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios e de dispositivo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).
Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de um dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade. CPC/2015, art. 1.023, caput. Súmula 284/STF. Embargos não conhecidos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis apenas quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). São inadmissíveis para promover novo julgamento da causa. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não observância do prazo recursal.
1 - O acórdão embargado foi publicado em 28 de junho de 2023 (fl. 492, e/STJ). O recorrente, porém, protocolou sua petição de Embargos de Declaração no dia 11 de agosto de 2023 (fl. 495, e/STJ), após o prazo de cinco dias previstos para a interposição do Recurso em questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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27 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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30 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação pauliana. 1. Embargos de declaração opostos pela parte contrária. Não interrupção do prazo para os aclaratórios opostos pela parte recorrente. Intempestividade. Efeito interruptivo não operado. Precedentes. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Embargos não conhecidos. 3. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 211/STJ. 4. Efeito suspensivo ao agravo interno. Inexistência dos requisitos. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Com efeito, «a oposição tempestiva de embargos de declaração por uma das partes não interrompe o prazo para que a outra parte igualmente oponha embargos ao mesmo julgado. Precedentes (EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/6/2021, DJe de 15/6/2021). ... ()
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