CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnar os declaratórios. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Reiterada jurisprudência.
1 - O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Reiterados precedentes. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de indicação de vícios. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. «a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que a não indicação de um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, nos termos do exigido no CPC/2015, art. 1.023, caput, inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada nos embargos de declaração, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) (edcl no MS 28.073/df, relator Ministro raul araújo, Corte Especial, DJE de 15/8/2022).
Embargos de declaração não conhecidos. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não complementação das razões. Recurso não conhecido.
1 - «O recebimento dos embargos de declaração como agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º), aplicando-se, por conseguinte, a fungibilidade recursal, só se mostra cabível quando inexistente erro grosseiro e caracterizada a tempestividade recursal, o que não ocorreu na espécie, em que protocolados os declaratórios após esgotado o quinquídio legal previsto no CPC/2015, art. 1.023"(AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018). ... ()
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35 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, o qual não foi observado no caso. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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40 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.
Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, sendo patente a intempestividade. ... ()
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