(DOC. VP 231.2040.6222.4972)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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