(DOC. VP 231.1160.5378.1232)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o disposto no art. 1.023, c/c o CPC/2015, art. 219, o qual não foi observado no caso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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