CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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91 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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92 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração dos vícios previstos no CPP, art. 619. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.
Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 15/3/2017). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias úteis. CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.023, caput, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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96 - STJ. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
I - São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023, caput. ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação de vícios. Ausência de requisito formal. Mera irresignação. Não cabimento. Embargos não conhecidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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98 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Auxílio- alimentação. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/3/2017). ... ()
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100 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Majoração de alíquotas do PIS e da Cofins. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.023, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF» (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/3/2017). ... ()
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