(DOC. VP 230.7040.2119.4219)

STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. CPC, art. 1.023. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Cotejo analítico. Ausência. Provimento negado.

1 - Não há, no acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.023, no recurso especial, ocorreu de forma genérica, sem a indicação específica da utilidade e da necessidade do provimento jurisdicional, na hipótese dos autos, do motivo pelo qual é relevante a mera desconstituição da afirmação de que os aclaratórios não possuem efeito infringente. Incide, assim, no caso em

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