(DOC. VP 230.8160.1865.0257)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.023). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar o entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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