21 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMISSIBILIDADE NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC/2015, art. 1.015 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO MM. JUÍZO A QUO NO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL - ENUNCIADO 77 DO FOJESP - APLICAÇÃO DO REGRAMENTO PREVISTO NO CPC/73 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO QUE TERIA CONSISTIDO O ALEGADO ERRO MATERIAL, A IMPEDIR O PROTOCOLO DE RECURSO INOMINADO NO PROCESSO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

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22 - TJSP. Juizado especial. No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado". (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. - Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando. CPC/2015, art. 1015. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

Ementa: No sistema dos Juizados Especiais cabe agravo de instrumento somente contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. (Enunciado Cível 60 do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais do TJSP). Conhecimento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Recorre a exequente alegando genericamente que a decisão é «ilegal», transcrevendo julgados, lei, doutrina e súmulas, mas sem indicar no mundo dos fatos, os requisitos legais do CCB/2002, art. 50. - Decisão de primeiro grau, porque devidamente motivada, fica confirmada pelos próprios fundamentos. Desnecessidade de Acórdão. Recurso não provido. Sucumbência pelo recorrente vencido: custas do recurso.... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489 e 1.022 inexistente. Mero inconformismo. Agravo de instrumento. Efeito devolutivo limitado. Suscitação de questão não tratada pelo juízo de primeiro grau. Inviabilidade. Ausência de omissão.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão da competência e da ilegitimidade, dela não conhecendo por ser matéria não tratada no Juízo de primeiro grau, no que concluiu que sua análise no julgamento de recurso de agravo de instrumento configuraria supressão de instância. ... (Continua)

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento de agravo de instrumento. Rol do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT. Ausência de urgência. Exclusão de litisconsorte. Situação diversa da manutenção do litisconsorte na demanda. Multa por embargos de declaração protelatórios. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 98/STJ na hipótese.

1 - O Tribunal de origem, em julgamento colegiado, manteve decisão monocrática do relator que reconhecera o descabimento do agravo de instrumento manejado na origem, visto que, diante da previsão contida no CPC, art. 1.015, a pretensão da agravante de se ver excluída do polo passivo da demanda não autorizaria a interposição do instrumento, sendo incabível eventual mitigação do rol taxativo ante a ausência de urgência do pleito. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. (1) violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. (2) determinação do juízo para que o perito preste maiores esclarecimentos. Decisão de mero expediente, sem conteúdo decisório. Interposição de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC/2015, art. 1.022 ), não se prestando a novo julgamento da causa ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 1.015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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28 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Valor da causa. Discussão em agravo de instrumento. Impossibilidade. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o CPC/2015, art. 1.015 não traz em seu rol a possibilidade de interposição do agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre o valor da causa. ... (Continua)

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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Honorários periciais. Cabimento de agravo de instrumento. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas no rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos. Decisões publicadas após 19/12/2018. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos à sistemática do recurso repetitivo (Tema 988), consolidou orientação de que « o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação « (Tema 988). Os efeitos da decisão foram modulados « a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão, o que ocorreu em 19/12/2018. ... (Continua)

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30 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Recorribilidade. Arrolamento sumário. Inventário. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único.

1 - Para fins de recorribilidade de decisões interlocutórias, considera-se que o procedimento do arrolamento sumário se amolda ao regime previsto no art. 1.015, parágrafo único. ... (Continua)

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