CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015
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41 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de cnh. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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42 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Hipóteses de cabimento. Rol previsto no CPC/2015, art. 1.015. Embargos de declaração. Prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Não individualização dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
Não se tem por prequestionada a matéria pela mera interposição do recurso de embargos de declaração se não suprida a omissão pelo Tribunal de origem e o recorrente não indica expressamente violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 211/STJ.1. ... ()
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43 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobertura securitária. Agravo de instrumento não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese, o recurso especial da seguradora não foi conhecido em virtude da incidência da Súmula 284/STF, porque as razões recursais, atinentes às questões de fundo estão dissociadas do aresto combatido, que se limitou a não conhecer do agravo de instrumento, por não constar no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Esse fundamento, que sustentou a decisão agravada, não foi impugnado pela agravante, que se limitou a asseverar, de modo genérico, o prequestionamento dos temas, bem como demonstrar as violações alegadas. ... ()
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44 - STJ. Processual civil. Decisão de indeferimento de produção de prova oral. Situação não elencada no CPC/2015, art. 1.015. Não há alegação de urgência na apreciação da questão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 83/STJ e Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de ação anulatória. Na decisão, determinou-se realização de prova pericial, e indeferiu-se pedido de produção de prova oral. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... ()
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45 - STJ. Processo civil. Apelação. Juízo de admissibilidade. Dever do magistrado de observância do CPC/2015, art. 927. Sentença que aplica precedente decidido em repercussão geral (tema 1.142/STF). Cabimento de reclamação ou mandado de segurança sob alegação de usurpação de competência. Interposição de agravo de instrumento. Recurso incabível. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal.
I - Na origem trata de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento à apelação interposta contra sentença que fundamentou- se em Tema do STF. No Tribunal a quo negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Decisão que acolheu suscitada incompetência do juízo. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo desprovido.
1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao, III do CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, requisito para que o Órgão julgador possa verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Agravo de instrumento. Descabimento.
1 - De acordo com o CPC/2015, art. 1.042, contra decisão que inadmitiu o recurso especial caberá agravo para o STJ. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Reclamação. Liminar indeferida. Ausência de hipótese de cabimento para a reclamação. Falta de fumus boni juris. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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